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Artigos - SEGURO DPVAT
 
Quem tem direito?
SEGURO DPVAT
Quais os valores das indenizações pagas pelo Seguro DPVAT?

Como já mencionado anteriormente, o Seguro DPVAT prevê o pagamento de indenização somente para os danos pessoais (inclusive a morte) que tenham se originado em acidente de trânsito.
A quantia a ser paga para cada uma das coberturas previstas (morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares) é determinada pelo art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei nº 11.482/2007.
Segundo esse dispositivo legal os valores de cada indenização são os seguintes:
- morte: R$ 13.500,00;
- invalidez permanente: até R$ 13.500,00; e
- reembolso de despesas de assistência médica e suplementares: até R$ 2.700,00.
A invalidez permanente, com a nova regulamentação, está dividida em invalidez permanente total ou parcial, sendo que a parcial pode ser completa ou incompleta. Para a apuração da indenização a ser paga é preciso aplicar os percentuais da tabela instituída para esse fim pela Lei nº 11.945/2009 (MP nº 451/2008). Seguindo essa regra estes são os valores da cobertura por invalidez:*
Invalidez permanente total:
- Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores: R$ 13.500,00;
- Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés: R$ 13.500,00;
- Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior: R$ 13.500,00;
- Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral: R$ 13.500,00;
- Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica: R$ 13.500,00; e
- Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis, de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital: R$ 13.500,00.
Invalidez permanente parcial completa:
- Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos: R$ 9.450,00;
- Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores: R$ 9.450,00;
- Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés: R$ 6.750,00;
- Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho: R$ 6.750,00;
- Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar: R$ 3.375,00;
- Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo: R$ 3.375,00;
- Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral: R$ 3.375,00;
- Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão: R$ 1.350,00;
- Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé: R$ 1.350,00; e
- Perda integral (retirada cirúrgica) do baço: R$ 1.350,00.
Invalidez permanente parcial incompleta:
Para os casos de invalidez parcial incompleta se aplicarão os percentuais abaixo aos valores previstos para cada uma das hipóteses de invalidez parcial completa:
- 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa;
- 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão;
- 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão; e
- 10% (dez por cento), nos casos de seqüelas residuais.
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O valor da indenização em caso de morte será pago na sua totalidade ao beneficiário, não ocorrendo qualquer dedução do valor vigente à época acidente.
A indenização por invalidez permanente será paga diretamente à vítima, da mesma forma que a quantia estipulada como reembolsado de despesas de assistência médica e suplementares, que se demonstrarão através dos recibos e notas-fiscais de hospitais, ambulatórios e médicos que a vitima apresentar, até o máximo fixado acima.
Importante: Para os acidentes de trânsito ocorridos antes da entrada em vigor da citada Lei nº 11.482/2007, ou seja, para os casos verificados antes de 29 de dezembro de 2006, as quantias a serem pagas são aquelas estabelecidas na anterior redação do art. 3º da Lei nº 6.194/74, a saber:
- morte: 40 (quarenta) salários mínimos;
- invalidez permanente: até 40 (quarenta) salários mínimos; e
- reembolso de despesas de assistência médica e suplementares: até 8 (oito) salários mínimos.
 
*Os valores das indenizações por invalidez permanente aqui apresentados são meramente ilustrativos, uma vez que para sua aferição é necessária a comprovação do grau das lesões através de laudo médico.

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