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Artigos - LICENÇA PRÊMIO INDENIZÁVEL
 
LICENÇA PRÊMIO INDENIZÁVEL

SERVIDORES ESTADUAIS E INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO: O TRATAMENTO – DIFERENCIADO – DISPENSADO A SERVIDORES DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO.

Por Dr. Eduardo Figueredo de Oliveira


I - INTRODUÇÃO.
Recentemente foi editada a Resolução-Alesp nº. 889, de 13 de junho de 2013 dispondo sobre a instituição de vale-refeição e a concessão de licença-prêmio aos servidores da Casa.
 
Na realidade, a citada Resolução-Alesp não trata de disciplinar a concessão da licença-prêmio (direito previsto em lei), mas sim de tornar possível a indenização da referida licença.
 
Até então, podia-se dizer que somente os servidores do magistério e da segurança pública (policiais civis, militares e agentes penitenciários) tinham assegurados o direito de converter em dinheiro parte da licença-prêmio. De fato, muito embora os setores administrativos acabem subvertendo a interpretação das Leis Complementares nº. 989/2006, 1.015/2007 e 1.051/2008 e os seus respectivos decretos regulamentadores, o certo é que as respectivas leis não deixam dúvida: os servidores do magistério e da segurança pública têm o direito líquido e certo de converter em pecúnia as licenças-prêmio, observando-se as disposições referidas nos diplomas regedores da matéria.
 
Com a edição da Resolução-Alesp, os servidores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo também “passaram a ter o direito de converter em pecúnia a licença-prêmio”. E como ficam os demais servidores estaduais que ainda não tem o direito regulado por lei? Como isso é possível? Não são todos iguais perante a lei? Uns podem ser beneficiados e outros, sem poder gozar a licença durante o período ativo, aposentam-se privados do direito?
 
II - LEI E LICENÇA-PRÊMIO.
Realmente, todos são iguais perante a lei, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. E a lei pode fazer algumas diferenciações conforme se trate de casos especialíssimos, como na situação dos professores e dos servidores da segurança pública. A lei, desde que haja razão suficiente, pode tratar (des)iguais de forma desigual. A possibilidade de conversão da licença para alguns servidores é plenamente justificável, e até seria muito justo que outras leis pudessem disciplinar igual direito em situações excepcionais.
 
Para os servidores estaduais, foi mantido o direito à licença-prêmio. Os servidores federais, no entanto, tiveram abolida a licença de premiação, período que foi transformado em licença para capacitação. Veja a antiga e a atual redação do artigo 87 da Lei Federal 8.212/90:
“Art. 87. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidorfará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.” (Textorevogado)
“Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.” (Redação vigente)
 
A Constituição do Estado de São Paulo nos artigos 19, 21, 23 e 24 trata do processo legislativo (do processo de elaboração de leis e outros atos normativos) nos seguintes termos:
Artigo 19 - Compete à Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, ressalvadas as especificadas no art. 20, e especialmente sobre:
(...)
III - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 47, XIX, “b”;
 (...)
Artigo 20 - Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa:
(...)
II - elaborar seu Regimento Interno;
III- dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
(...)
IX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
X - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada;
(...)
XIII - suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional em decisão irrecorrível do Tribunal de Justiça;
(...)
XXI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa de outros Poderes;
(...)
XXIV - solicitar ao Governador, na forma do Regimento Interno, informações sobre atos de sua competência privativa;
XXV - receber a denúncia e promover o respectivo processo, no caso de crime de responsabilidade do Governador do Estado;
(...)
Artigo 21 - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emenda à Constituição;
II - lei complementar;
III - lei ordinária;
IV - decreto legislativo;
V - resolução.
 
Artigo 23 - As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, observados os demais termos da votação das leis ordinárias.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo consideram-se complementares:
(...)
10 - os Estatutos dos Servidores Civis e dos Militares;
(...)
Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§1º - Compete, exclusivamente, à Assembléia Legislativa a iniciativa das leis que disponham sobre:
(...)
§2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre:
(...)
4 - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
5 - militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade, bem como fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar;”.
 
Pois bem. Qualquer lei que trate de servidores públicos deve ser de iniciativa, a proposta deve partir de ato do Governador do Estado e a Assembleia Legislativa tem o papel constitucional de deliberar sobre o projeto encaminhado. A licença-prêmio é benefício concedido aos servidores públicos civis e militares. Os servidores civis têm como estatuto funcional a Lei Estadual nº. 10.261/68 que, conforme o seu art. 1º aplica-se aos servidores dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.  Os servidores da Polícia Militar também têm o direito à Licença-Prêmio.
 
III - RESOLUÇÃO E LICENÇA-PRÊMIO.
Temos que a edição de Resolução Legislativa para possibilitar a conversão da licença em pecúnia, somente para os servidores da Assembléia Legislativa, seria inconstitucional. Primeiro, por colocar em situação de desigualdade prejudicial todos os demais servidores civis não integrantes do Legislativo. Segundo, porque o “direito de conversão” foi deferido por ato normativo que não é lei. A Constituição Estadual determinou que servidores públicos é matéria disciplinada por lei de iniciativa do Governador do Estado. Todavia, a Assembleia Legislativa, por ato que não é lei, criou tratamento diferenciado entre servidores públicos; uns têm mais direito que outros.
 
A Resolução Alesp não está disciplinando o gozo da licença-prêmio, mas sim tornando possível o pagamento de indenização. Além do salário do mês, o servidor será indenizado por – supostamente - não poder gozar do período de dispensa. É o que consta do artigo 2º da Resolução nº. 889:
“(...)
Artigo 2° – Os artigos 4°, 5° e 5°-A da Resolução n° 859, de 16 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4° – O servidor poderá requerer anualmente a indenização de 30 (trinta) dias de licença-prêmio a que tenha direito.
§ 1° – O pagamento da indenização de que trata o ‘caput’ deste artigo observará o seguinte:
1 – o requerimento de indenização deverá ser apresentado pelo servidor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos anteriormente à data de seu aniversário;
2 – ..........................................................................
3 – ..........................................................................
§ 2° – A perda do prazo de que trata o item 1 do § 1° impede, no mesmo ano, a indenização de licença-prêmio referente a qualquer período aquisitivo, mas não obsta sua fruição.
§ 3° – Caso o servidor faça jus a mais de uma licença-prêmio, a indenização de que trata este artigo observará o seguinte:
1 – referir-se-á à primeira licença-prêmio adquirida e não inteiramente usufruída;
2 – somente será processado o requerimento de indenização de que trata o item 1 do § 1°, de licença-prêmio relativa a período diverso daquele já indenizado, quando não houver saldo de dias remanescentes registrados no prontuário do servidor; (...)”.
 
Não se discute que a Resolução é espécie normativa, mas é uma norma que não é lei. A Resolução tem aplicação prevista tanto na Constituição Federal como na Constituição Estadual. Sobre as resoluções legislativas, ensina José Afonso da Silva[1]:
“Os projetos de resolução visam a regulamentar matéria de interesse interno (político ou administrativo) de ambas as Casas em conjunto ou de cada uma delas em particular. O Regimento Interno da Câmara dos deputados exemplifica as hipóteses em que a Câmara tenha que se pronunciar em casos concretos como: perda de mandato de Deputado; criação de Comissões Parlamentares de Inquérito; conclusões de Comissões Parlamentares de Inquérito (estes últimos casos não estão de acordo com a Constituição); conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de fiscalização e controle; conclusões sobre as petições, representações ou reclamações da sociedade civil, matéria de natureza regimental; e, finalmente, assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos (art. 109, III).”
 
Sobre a Resolução, também citamos Manoel Gonçalves Ferreira Filho[2]:
Se, com boa vontade, ainda se pode dizer que a inclusão do decreto legislativo no ‘processo normativo’ apresenta um tênue fundamento, bem mais difícil é admiti-lo em relação às resoluções, também incluída pelo art. 59 no ‘processo legislativo’.
(...)
A distinção de domínio entre a resolução e o decreto legislativo pelo critério formal é fácil. O decreto é elaborado pelo processo previsto para a elaboração de leis, a resolução, por processo diferente. Essa solução, contudo, só cabe a posteriore. Como discriminar a priorque deliberações do Congresso deverão a seguir o cominho do decreto, quais o da resolução é o problema que perdura. A nossos ver, a solução está em observar-se a tradição. Decreto legislativo e resolução essencialmente ditam normas individuais, no que se confundem; mas no nosso direito anterior enquanto a resolução não era constitucionalizada, sempre se entendeu que a disposição relativa à matéria de competência privativa do Congresso Nacional se manifestava pelo decreto legislativo. Não há razão para mudar, mesmo porque essas matérias são todas da mais alta relevância, o que justifica a adoção de um processo rígido para a sua apreciação. Destarte, o campo do decreto legislativo, na atual Constituição, é o das matérias mencionadas no art. 49, sem exceções. Fora daí, e fora do campo específico da lei, é que cabe a resolução.
Do que se expôs, claramente se infere que a resolução não tem por que ser incluída no processo normativo strictu sensu.”.Grifamos.
 
E a razão de se estranhar a garantia de conversão de licença-prêmio em pecúnia aos servidores do Legislativo por Resolução é a flagrante impossibilidade de se utilizar a tal norma para criar essa disparidade de tratamento entre servidores públicos. Servidores em geral, servidores do magistério e da segurança pública dependem de lei, mas os servidores do Legislativo não precisam dela?
 
Basta analisar o que diz o artigo 27 da Constituição Estadual e contrapô-lo aos já mencionados artigos 19, 21, 23 e 24; vejamos a redação do artigo 27:
“Artigo 27 - O Regimento Interno da Assembléia Legislativa disciplinará os casos de decreto legislativo e de resolução cuja elaboração, redação, alteração e consolidação serão feitas com observância das mesmas normas técnicas relativas às leis.”. Grifamos.
 
O artigo 145 do Regimento Interno da Alesp trata da espécie normativa Resolução da seguinte forma:
Artigo 145 – A Assembleia exerce a sua função legislativa porvia de projetos de lei, de decreto legislativo ou de resolução.
§ 1º – Os projetos de lei são destinados a regular as matérias de competência do Legislativo, com a sanção do Governador do Estado.
§ 2º – Os projetos de decreto legislativo visam a regular as matérias de privativa competência do Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado.
§ 3º – Os projetos de resolução destinam-se a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando deva a Assembleia pronunciar-se em casos concretos, tais como:
1. perda de mandato de Deputada ou Deputado;
2. qualquer matéria de natureza regimental;
3. todo e qualquer assunto de sua economia interna que não se compreenda nos limites de simples ato administrativo, a cujo respeito se proverá no Regulamento dos seus serviços.”
 
Tem-se, portanto, que matéria relativa a servidores públicos há de ser disciplinada por Lei Complementar Estadual de iniciativa do Governador do Estado, ao passo que a Resolução tem caráter de lei ordinária e não tem alcance limita aos objetos descritos no § 3º do artigo 145. A criação de tratamento diferenciado entre servidos do Legislativo e os demais servidores não poderia ser levada a efeito por Resolução.
 
IV – CONCLUSÃO.
Muito embora aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se possibilite, pela Resolução-Alesp nº. 889, a conversão em pecúnia da licença-prêmio, a instituição dessa possibilidade se mostra em desconformidade com os preceitos da Constituição Federal a da Constituição Estadual. A Resolução-Alesp nº. 889 invade o âmbito de atuação de Lei Complementar Estadual e cria uma diferença - injustificável - de tratamento concedido a servidores públicos civis.



[1] Processo constitucional de formação das leis. 2ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2007, p. 339-340.
[2] Curso de Direito Constitucional. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 212-213.
 

 
Postado por Dr. Eduardo Figueredo de Oliveira às sexta-feira, agosto 23, 2013
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