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Notícias - "A CONTAGEM DOS PRAZOS EM DIAS ÚTEIS NÃO SE APLICA AOS JUIZADOS ESPECIAIS"
 
Contagem de prazos no novo Código de Processo Civil
"A CONTAGEM DOS PRAZOS EM DIAS ÚTEIS NÃO SE APLICA AOS JUIZADOS ESPECIAIS"

 

No dia 03 e 04 na cidade de Florianópolis os magistrados que integram a diretoria e as comissões do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), estiveram reunidos tendo como tema central ao artigo 219 do Novo Código processo civil que trata da contagem de prazos processuais em dias úteis.

Ademais os integrantes do FONAJE elaboraram uma Nota Técnica afirmando que as disposições deste artigo relativas a contagem dos prazos em dias úteis não se aplicam ao sistema de Juizados Especiais.

De acordo com a Nota Técnica N. 01/2016, com o advento do Novo Código de Processo Civil (CPC de 2015), por força do artigo 219, a justiça cível dita comum passa a conviver com a contagem de prazos legais e judiciais em dias úteis, em inexplicável distanciamento e indisfarçável subversão ao princípio constitucional da razoável duração do processo.

Todavia, forçoso é concluir que a contagem ali prevista não se aplica ao rito dos Juizados Especiais, primeiramente pela incompatibilidade com o critério informador da celeridade, convindo ter em mente que a Lei 9.099 conserva íntegro o seu caráter de lei especial frente ao novo CPC, desimportando, por óbvio, a superveniência deste em relação àquela.

Este documento será agora debatido no XXXIX Encontro do FONAJE, de 8 a 10 de junho, em Maceió.

Fonte AMB

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